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A vacatio legis é o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de seu vigor, em função de três hipóteses: I - ter sido fixada uma data posterior para o momento de início de seus feitos; II - deva entrar em vigor 45 dias após publicada, em face de omissão de norma explícita; III - estar pendente de.. Vacatio legis é uma expressão latina que significa vacância da lei. A vacância, por sua vez, designa o lapso de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua vigência. É período destinado à adaptação, por parte da sociedade, à nova lei. Neste interregno, a lei já existe, está perfeita e completa. Todavia, como não está em.
